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sábado, 6 de setembro de 2014

Fraude na Inscrição do MEI é tema de orientação da Receita Federal

1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - FRAUDE NA INSCRIÇÃO
 
Quando houver fraude na inscrição do MEI, o contribuinte deve:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1.        Preencher requerimento do interessado, assinado, com exposição de motivos da irregularidade. Modelo da Receita Federal;
2.        Registro de Ocorrência em Delegacia de Polícia, relatando o fato – apresentar Boletim lavrado;
3.        Protocolar processo na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando o cancelamento (formulário em anexo);
4.        Documentos de comprovação do interessado – RG, CPF, Carteira de Motorista (verificar se documento tem validade), etc;
5.        Dar baixa no Portal do Empreendedor (somente após o registro da ocorrência - item 2).- www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.         Outros documentos que comprovem a situação cadastral indevida (facultativo).

OBS: O contribuinte deve guardar os documentos e protocolos das solicitações acima, para posterior verificação dos Entes Federados.

Fonte: Comunicação Receita Federal


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