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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

PL que impõe que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional

O Conselho Federal da OAB debateu o Projeto de Lei nº 6732/2013, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes.
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