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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

OAB quer ingresso em causa que discute competência da Justiça Militar

O Conselho Federal da OAB, reunido em sessão plenária nesta segunda-feira (18), decidiu que a entidade irá requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como amicus curiae no Habeas Corpus (HC) 112.848/RJ, em que se discute o âmbito de competência da Justiça Militar no policiamento extensivo excepcional, atividade originária de segurança pública.
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