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quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Jornal da Justiça - Empresa barrada no Simples Nacional

Uma empresa teve o pedido de inscrição no Simples Nacional negado, porque tinha débitos fiscais. Inconformada, a empresa então entrou com uma ação contra a Receita Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o processo deve ser contra a autoridade estadual e não federal.

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