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sábado, 16 de agosto de 2014

Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro

Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.

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