Entre com seu E-Mail:

Cadastre seu E-mail e receba gratuitamente as últimas notícias Contábeis e Jurídicas do ContJus - FeedBurner

sábado, 16 de agosto de 2014

Da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas em sentenças declaratórias

Em virtude de previsão expressa contida no Art. 114, VIII, da Constituição da República, todas as sentenças ou acordos homologados na Justiça do Trabalho, desde que contenham parcelas de natureza remuneratória, têm como consequência a obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias, o popular INSS, exequíveis lá mesmo, no judiciário trabalhista.
Referida previsão legal estabelece que à Justiça do Trabalho compete processar, julgar, e executar de ofício as contribuições sociais da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (Art. 195, I, a, da CR88), e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (Art. 195, II, da CR88).
Ocorre que o legislador não foi claro o suficiente na elaboração do Art. 114, VIII, da CR/88, de forma a levantar enorme controvérsia acerca do alcance da norma, se (a) estaria limitada às parcelas de natureza remuneratória constantes da sentença ou acordo homologado nos autos, ou se (b) poderia alcançar os salários pagos ao trabalhador no período de trabalho clandestino, em que somente na sentença houve o formal reconhecimento do vínculo de emprego, que não havia sido registrado na Carteira de Trabalho, ou mesmo no caso de contrato de trabalho registrado, mas com parcelas de natureza remuneratória pagas clandestinamente, o popular “por fora”, ou mesmo, por fim, quando tivermos um contrato de trabalho regularmente registrado, mas sem que o empregador faça o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo ou não efetuado o desconto da parte correspondente ao empregado.
Pode a Justiça do Trabalho determinar que o empregador recolha as contribuições previdenciárias de um período anterior à anotação da CTPS? Pode o juiz do trabalho ordenar o recolhimento das contribuições em consequência de sentença de cunho declaratório que reconheça o pagamento de salários “por fora”? Ou simplesmente determinar que o empregador efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias do período anotado em CTPS, que, por qualquer motivo, não foi efetuado, independente de ter havido ou não o desconto da parte correspondente ao obreiro? Neste ponto, válido registrar que não estamos aqui a tratar de condenação ao pagamento de salários ou qualquer outra parcela remuneratória, mas apenas do reconhecimento de que existiram (sentenças declaratórias).
A princípio, e por pouco tempo, a Justiça do Trabalho inclinou-se no sentido da possibilidade de determinar ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o pacto laboral. Contudo, poucos meses após registrar tal entendimento na súmula 368, o Tribunal Superior do Trabalho, última instância trabalhista, revisou seu entendimento retificando a redação da súmula, que passou a registrar o seguinte:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagens populares