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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

A representação judicial e extrajudicial da União é tão importante que o constituinte originário de 1988 a erigiu em matéria constitucional, criando, na Carta atual, uma instituição destinada a esta relevante função. O art. 131 da Constituição Federal Dispõe que “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.
O enunciado constitucional parece claro, embora, é evidente, possa ocorrer dúvida quanto a pormenores. Por essa razão, é conveniente detalhar o que se contém no dispositivo da Lei Maior.
A representação judicial e extrajudicial da União, diz a Carta no art. 131, caput, compete à Advocacia-Geral da União — AGU. A Constituição não prevê qualquer exceção. Em nenhum de seus artigos, nem expressa nem implicitamente, se encontra permissão para que outra Instituição ou mesmo alguma autoridade possa representar judicial e extrajudicialmente a União. Logo, só a Advocacia-Geral da União tem competência para a representação judicial e extrajudicial da União. Esta competência é, consequentemente, exclusiva, quer dizer, própria da Advocacia-Geral da União, é peculiar à Instituição, com exclusão de qualquer outra instituição, de qualquer outro órgão, de qualquer autoridade que não integre a AGU. Esta competência, a Instituição a exerce por duas formas: a) de forma direta, evidentemente, por seus Membros; b) de forma indireta, por intermédio de seus Órgãos vinculados.

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