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sexta-feira, 25 de julho de 2014

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - Impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200884010003035 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pretensão do Autores de adquirirem o domínio, mediante usucapião, de imóvel situado à Rua Mestre Baltazar Linhares, nº 57, Conjunto Vingt Rosado, Mossoró/RN, construído com recursos fornecidos pela CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sob o argumento de que nele reside ininterruptamente, há mais de dez anos, sem qualquer oposição. 2. Não é nula a sentença, por alegada ausência de fundamentação, pelo fato do provimento jurisdicional entregue não haver satisfeito, na íntegra, as postulações do Autor. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, satisfeito estará o requisito previsto no art. 93 , IX , da CF/88 . Nulidade da sentença rejeitada. 3. Preliminar de nulidade da sentença, em virtude do cerceamento de defesa que se rejeita, se o magistrado já formou a convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, ante o disposto no art. 330 , do CPC . 4. Ausência, no presente caso, do "animus domini", elemento subjetivo da posse "ad usucapionem", necessário à aquisição da propriedade do imóvel pelo usucapião, pois o Autor tinha conhecimento de que a "aquisição do referido imóvel dependeria do pagamento do valor deste, que poderia ser realizado através de financiamento concedido pela CAIXA, para a construção do imóvel", bem como da quitação do contrato de financiamento, porventura realizado, como bem entendeu a magistrada monocrática. impossibilitando a aquisição originária da propriedade, nos termos delineados no art. 183 , da Constituição Federal . 5. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição . Precedentes (AC526738/CE, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro, Terceira Turma, Julg.: 21/06/2012, Pub.: DJE 26/06/2012 - Página 144) 6. Apelação provida, em parte, apenas para isentar a parte Autora do pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da gratuidade processual, e em sintonia com o pronunciamento da Corte Maior, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS, da relatoria do em. Ministro Sepúlveda Pertence....

Encontrado em: -1990 ART- 3 PAR-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 PAR-2 ART-12 ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 93 INC-9 ART-183 PAR-3 AC Apelação Civel AC 200884010003035 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...- 5869 ANO-1973 ART-131 ART-330 ***** CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO...


Fonte: JusBrasil




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