Entre com seu E-Mail:

Cadastre seu E-mail e receba gratuitamente as últimas notícias Contábeis e Jurídicas do ContJus - FeedBurner

terça-feira, 29 de julho de 2014

TJRN - Novo posicionamento sobre Juros de Mora e Correção Monetária a ser aplicada no cálculo de débito em face da Fazenda Pública

A 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na Apelação Cível n° 2012.005288-6,  adotou o posicionamento de que os Juros de Mora e Correção Monetária a ser aplicada no cálculo de débito em face da Fazenda Pública, serão corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos pela Administração e atualizados nos moldes da atual redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (remuneração da poupança), nos termos do voto do relator, que destacamos abaixo:


No tocante a valores a serem corrigidos, a verificação da taxa de juros moratórios a ser aplicada no cálculo de débito em face da Fazenda Pública, bem como seu dies a quo, é sabido que a questão trata de conflito de leis no espaço, de maneira que se faz necessário esclarecer que, antes da vigência do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001, a contagem de juros contra a Fazenda Pública tinha por referencial o art. 3º do Decreto n.º 2.322/87, cuja redação era a seguinte:

 

"Art. 3º - Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-Lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente".

 

Todavia, após a vigência do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela MP n.º 2.180-35/2001, o percentual de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública restou fixado em 6% (seis por cento) ao ano:

 

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)"

 

Não obstante, a Lei n.º 11.960/2009, alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o qual passou a possuir a seguinte teor:

 

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)"

 

Destarte, instaurou-se a dúvida acerca da contagem dos juros de mora e da correção monetária nas dívidas contra a Fazenda Pública.

Com efeito, em razão dessa divergência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema relativo à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, quando do julgamento do Agravo nº. 842.063/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, determinando a imediata aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, senão vejamos:

 

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO, Relator. (AI 842063/RS, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJE n. 169, divulgado em 1/9/2011).(Destaquei)

 

Alinhando-se ao entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp representativo da controvérsia nº. 1.205.946/SP, firmou entendimento no sentido de que as alterações trazidas pelas leis, destacada no caso a Lei n.º 11.960/2009, em razão da sua natureza processual, tem eficácia imediata, inclusive aos feitos em andamento, porém, com efeitos ex nunc (não retroativos). Vejamos:

 

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Esse é o entendimento que o STJ sedimentou no julgamento do REsp 1.205.946/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu que "a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 [...] trazida pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 30 de junho de 2009, não incide, porque proposta a ação antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, como reiteradamente decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à redação original do art. 1º-F [...]" (fl. 500). Porém, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que a recorrente pretende ver a aplicação retroativa da regra estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, como se extrai de alegação no sentido de que: "ainda que a sentença seja anterior à lei que instituiu o referido índice, visto que, por se tratar de mero critério de atualização monetária, não implica inclusive ofensa à coisa julgada" (fl. 508). 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 120.746/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 16.08.2012). (Destaquei)

 

 

Não obstante, no julgamento conjunto das ADI's nº 4357 e 4425, analisando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, o STF reviu sua orientação anterior e passou a considerar inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da poupança como fator de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, repristinando a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 conferida pela MP n.º 2.180-35/2001.

Essa é a orientação atualmente aplicada pelo TJRN, como se vislumbra no seguinte aresto:

 

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.960/09. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA POR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97 EM SEU ARTIGO 1º-F. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35, de 24.8.2001. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJRN – AC nº 2011.010863-0, rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 19/12/2013)

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITOS REFERENTES A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVENTOS QUE NÃO SE APRESENTAM INFERIORES AO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE EXLUSÃO NA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO QUE TANGE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35, DE 24.8.2001. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJRN – AC nº 2013.017792-3, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/12/2013)

 

 

Desse modo, entendo que deve ser aplicado ao vertente caso, no tocante à correção monetária, os índices fixados na Tabela Modelo I da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os respectivos pagamentos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida"; Primeira Turma, REsp 1196882 / MG, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15/06/2012).

Igualmente, em relação aos juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme texto do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180/35, a partir da citação, nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça (Segunda Turma, AgRg no REsp 1317378/SC, Relator Min. Humberto Martins, DJe 29/05/2012).

            Ante ao exposto, em consonância com o parecer da 18ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 14ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para determinar que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos pela Administração e atualizados nos termos da atual redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (remuneração da poupança).




Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagens populares