STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 2

 

STF Súmula Vinculante nº 2 - Sessão Plenária de 30/05/2007 -  DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007 - DJ de 6/6/2007, p. 1 - DO de 6/6/2007, p. 1

Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios

   É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Referências:

- Art. 22, XX, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ato (s); Ato Normativo Estadual; Competência; Consórcio; Constitucionalidade; Direito Normativo; Disposição (ões); Distrito Federal; Inconstitucionalidade; Eficácia da Lei no Espaço; Eficácia da Norma Jurídica; Estadual; Jogo e Aposta; Lei (s); Lei Estadual; Loteria (s); Norma (s); Sistema (s); Sorteios

Precedentes

- ADI 2847 Publicações: DJ de 26/11/2004 RTJ 192/575 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/9/2006

- ADI 2996 Publicação: DJ de 29/9/2006

- ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006

- ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006

- ADI 3277 Publicações: DJe nº 23/2007, em 25/5/2007 DJ de 25/5/2007