STF Súmula
Vinculante nº 2 - Sessão Plenária de 30/05/2007 - DJe nº 31/2007, p. 1, em
6/6/2007 - DJ de 6/6/2007, p. 1 - DO de 6/6/2007, p. 1
Constitucionalidade
- Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios
É
inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas
de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Referências:
obs.dji:
Ato (s); Ato Normativo Estadual;
Competência; Consórcio; Constitucionalidade; Direito Normativo; Disposição (ões); Distrito Federal; Inconstitucionalidade;
Eficácia da Lei no Espaço; Eficácia da Norma Jurídica; Estadual; Jogo e Aposta; Lei (s); Lei Estadual; Loteria (s); Norma (s); Sistema (s); Sorteios
Precedentes
- ADI 2847
Publicações: DJ de 26/11/2004 RTJ 192/575 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/9/2006
- ADI 2996
Publicação: DJ de 29/9/2006
- ADI 2690
Publicação: DJ de 20/10/2006
- ADI 3183
Publicação: DJ de 20/10/2006
- ADI 3277
Publicações: DJe nº 23/2007, em 25/5/2007 DJ de 25/5/2007
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