STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 5

STF Súmula Vinculante nº 5 - Sessão Plenária de 07/05/2008 - DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008 - DO de 16/5/2008, p. 1

Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição

   A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

Referências:

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Advogado; Ampla Defesa; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Cerceamento de Defesa; Constituição Federal; Defesa; Disciplina; Falta (s); Faltas Disciplinares; Infrações Disciplinares; Ofensa; Princípio da Ampla Defesa; Procedimento Disciplinar; Processo Administrativo; Técnica; Técnica Jurídica

Precedentes

- RE 434059 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/3/1998

- RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/5/2002

- MS 24961 Publicações: DJ de 4/3/2005 RTJ 193/347