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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 5

STF Súmula Vinculante nº 5 - Sessão Plenária de 07/05/2008 - DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008 - DO de 16/5/2008, p. 1
Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição
   A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
Referências:
Precedentes
- RE 434059 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/3/1998
- RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/5/2002
- MS 24961 Publicações: DJ de 4/3/2005 RTJ 193/347

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