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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 4

 
STF Súmula Vinculante nº 4 - Sessão Plenária de 30/04/2008 - DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008 - DO de 9/5/2008, p. 1.
Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado
   Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Referências:
Precedentes
- RE 236396 Publicação: DJ de 20/11/1998
- RE 208684 Publicação: DJ de 18/6/1999
- RE 217700 Publicação: DJ de 17/12/1999
- RE 221234 Publicação: DJ de 5/5/2000
- RE 338760 Publicação: DJ de 28/6/2002
- RE 439035 Publicação: DJe nº 55/2008, em 28/3/2008
- RE 565714 Publicação: DJe nº 147/2008, em 8/8/2008

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