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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 13

STF Súmula Vinculante nº 13 - Sessão Plenária de 21/08/2008 - DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008 - DO de 29/8/2008, p. 1
Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo
   A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Referências:
obs.dji: Administração Pública; Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta; Afinidade; Ajuste; Autoridade; Autoridade Administrativa; Autoridade Judiciária; Cargo; Cargo de Confiança; Cargo em Comissão; Cargo Público; Chefia; Companheiros; Colateral; Cônjuges; Constitucionalidade; Constituição Federal; Designação; Direção; Distrito Federal; Estados; Exercício; Função (ões); Função Pública; Gratificação (ões); Gratificação de Função; Grau; Inconstitucionalidade; Investidura dos Agentes Públicos; Município (s); Nepotismo; Nomeação; Organização do Estado; Parente (s), Parentes Consangüíneos; Parentesco; Pessoa Jurídica; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Poder; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Poder Público; Reciprocidade; Servidor (es); Servidor Contratado; Servidor Público Federal; União; Violação
Precedentes
- ADI 1521 MC Publicação: DJ de 17/3/2000
- MS 23780 Publicação: DJ de 3/3/2006
- ADC 12 MC Publicação: DJ de 1º/9/2006
- ADC 12 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 579951 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

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