STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 8

STF Súmula Vinculante nº 8 - Sessão Plenária de 12/06/2008 - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 - DO de 20/6/2008, p. 1

Constitucionalidade - Prescrição e Decadência de Crédito Tributário

   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Referências:

- Art. 146, III, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 5º, Parágrafo único, DL-001.569-1977

- Art. 45 e Art. 46,   Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991

obs.dji: Constitucionalidade, Contribuições Sociais; Crédito Tributário; Decadência; Dispositivos Legais, Inconstitucionalidade, Prescrição; Prescrição e Decadência; Seguridade Social; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

Precedentes

- RE 560626 Publicação:(acórdão pendente de publicação)

- RE 556664 Publicação:(acórdão pendente de publicação)

- RE 559882 Publicação:(acórdão pendente de publicação)

- RE 559943 Publicação:(acórdão pendente de publicação)

- RE 106217 Publicações: DJ de 12/9/1986 RTJ 119/328

- RE 138284 Publicações: DJ de 28/8/1992 RTJ 143/313