STF Súmula
Vinculante nº 8 - Sessão Plenária de 12/06/2008 - DJe nº 112/2008, p. 1, em
20/6/2008 - DO de 20/6/2008, p. 1
Constitucionalidade
- Prescrição e Decadência de Crédito Tributário
São
inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os
artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.
Referências:
- Art. 5º, Parágrafo
único, DL-001.569-1977
- Art. 45 e Art. 46,
Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS -
L-008.212-1991
obs.dji:
Constitucionalidade, Contribuições Sociais; Crédito
Tributário; Decadência; Dispositivos Legais, Inconstitucionalidade,
Prescrição; Prescrição e Decadência; Seguridade Social; Sistema Tributário Nacional;
Tributação e Orçamento
Precedentes
- RE 560626
Publicação:(acórdão pendente de publicação)
- RE 556664
Publicação:(acórdão pendente de publicação)
- RE 559882
Publicação:(acórdão pendente de publicação)
- RE 559943
Publicação:(acórdão pendente de publicação)
- RE 106217
Publicações: DJ de 12/9/1986 RTJ 119/328
- RE 138284
Publicações: DJ de 28/8/1992 RTJ 143/313
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