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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 15

STF Súmula Vinculante nº 15 - PSV 7 - DJe nº 213/2009 - Tribunal Pleno de 25/06/2009 - DJe nº 121, p. 1, em 1/7/2009 - DOU de 1°/7/2009, p. 1
Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo
   O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Referências:
Precedentes
- RE 439360 AgR
- RE 518760 AgR
- RE 548983 AgR
- RE 512845 AgR
- RE 490879 AgR
- RE 474381 AgR
- RE 436368 AgR
- RE 572921 RG-QO

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