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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 3

 
STF Súmula Vinculante nº 3 - Sessão Plenária de 30/05/2007 - DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007 - DJ de 6/6/2007, p. 1 - DO de 6/6/2007, p. 1
Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão
   Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Referências:
Precedentes
- MS 24268 Publicações: DJ de 17/9/2004 RTJ 191/922
- MS 24728 Publicação: DJ de 9/9/2005
- MS 24754 Publicação: DJ de 18/2/2005
- MS 24742 Publicações: DJ de 11/3/2005 RTJ 197/515

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