STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 12

STF Súmula Vinculante nº 12 - Sessão Plenária de 13/08/2008 - DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008 - DO de 22/8/2008, p. 1

Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade

   A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Referências:

- Art. 206, IV, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Cobrança; Constitucionalidade; Constituição Federal; Dispositivos Legais; Educação; Educação, Cultura e Desporto; Ensino Superior; Inconstitucionalidade; Ordem Social; Matrícula (s); Órgãos Públicos; Poder Público; Público; Sistema Federal de Ensino; Taxa (s), Universidade (s)

Precedentes

- RE 500171 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 542422 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 536744 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 536754 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 526512 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 543163 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 510378 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 542594 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 510735 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 511222 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 542646 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 562779 Publicação: (acórdão pendente de publicação)