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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 12

STF Súmula Vinculante nº 12 - Sessão Plenária de 13/08/2008 - DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008 - DO de 22/8/2008, p. 1
Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade
   A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Referências:
Precedentes
- RE 500171 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542422 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 536744 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 536754 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 526512 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 543163 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 510378 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542594 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 510735 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 511222 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542646 Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 562779 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

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