STF Súmula
Vinculante nº 12 - Sessão Plenária de 13/08/2008 - DJe nº 157/2008, p. 1, em
22/8/2008 - DO de 22/8/2008, p. 1
Cobrança de Taxa
de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade
A
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206,
IV, da Constituição Federal.
Referências:
obs.dji:
Cobrança; Constitucionalidade; Constituição Federal; Dispositivos Legais; Educação; Educação, Cultura e Desporto;
Ensino Superior; Inconstitucionalidade;
Ordem Social; Matrícula (s); Órgãos Públicos; Poder Público; Público; Sistema Federal de Ensino; Taxa (s), Universidade (s)
Precedentes
- RE 500171
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542422
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 536744
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 536754
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 526512
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 543163
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 510378
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542594
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 510735
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 511222
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 542646
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
- RE 562779
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
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