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sábado, 26 de julho de 2014

STF - Especial Súmulas Vinculantes - Súmula nº 16

STF Súmula Vinculante nº 16 - PSV 8 - DJe nº 213/2009 - Tribunal Pleno de 25/06/2009 - DJe nº 121, p. 1, em 1/7/2009 - DOU de 1°/7/2009, p. 1
Salário Mínimo - Servidores Públicos
   Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Referências:
Precedentes
- RE 199098
- RE 197072
- RE 265129
- AI 492967 AgR
- AI 601522 AgR
- RE 582019 RG-QO

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