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domingo, 27 de julho de 2014

Pensão por morte não se estende a filhos maiores de 21 anos pela pendência de curso universitário

O desembargador Federal Souza Ribeiro, da 9ª turma do TRF da 3ª região, decidiu que INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte a filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior.

Na decisão, o relator explicou que, tendo completado 21 anos de idade, o apelante deixa de fazer jus ao benefício, dada a perda da sua qualidade de dependente em relação aos genitores falecidos, sendo irrelevante o fato de estar cursando ensino superior.

O magistrado se baseou no artigo 16, da lei 8.213/91, que dispõe sobre os dependentes para fins previdenciários: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

Por fim, Ribeiro ainda ressaltou que, em 2007, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a súmula 37 no sentido de que "a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário".


Fonte: Migalhas


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