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sábado, 26 de julho de 2014

O que são custas judiciais? Quando são devidas e como saber o valor a pagar?

As custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense ( art. 1º da Lei n. 11.636/2007). São devidas sempre que, para o ajuizamento de uma ação originária ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor nas Tabelas 'A' (feitos de competência originária) e 'B' (recursos interpostos em instância inferior), constantes do Anexo I da Resolução n. de 1 de 4/2/2014 - DJe de 5/2/2014).

Fonte: STJ

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