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sábado, 26 de julho de 2014

O que é preparo?

Preparo é o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos ( art. 7º da Resolução n. 1 de 4/2/2014 - DJe de 5/2/2014) para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso para o STJ.
O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos'. Nenhum processo será distribuído sem o respectivo preparo, exceto em caso de isenção legal (
art. 5º da Lei n. 11.636 de 28/12/2007), sob pena de deserção (efeito jurídico produzido pelo não pagamento do preparo).

Fonte: STJ

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