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segunda-feira, 28 de julho de 2014

JusBrasil - Surdez unilateral e concursos públicos: a nova posição do STJ

O art. 37, VIII, da Constituição Federal estabelece que
"A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."
Com o objetivo de disciplinar o enunciado constitucional foi editada a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, com normas gerais para tentar assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.
Posteriormente foi editado o Decreto n. 3.298/1999 para regulamentar a Lei n. 7.853/1989, e dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, cujo objetivo é assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
O decreto, em sua redação original, dispunha em seu art. 4º, II, que deficiência auditiva seria a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras.
Posteriormente, em 2004, o Decreto n. 3.298/1999 foi alterado para incluir o termo "bilateral" no inciso II do art. 4º. A redação atual do dispositivo é a seguinte:
"Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;"
A alteração no Decreto com a inclusão da expressão "bilateral" trouxe, inegavelmente, uma repercussão jurídica: limitou o âmbito de abrangência legislativo para considerar que só se considera pessoa portadora de deficiência auditiva aqueles indivíduos que possuem surdez "bilateral, parcial ou total".
Essa alteração traz grande repercussão prática. Afinal, em concursos públicos, o indivíduo que possui surdez unilateral deve concorrer nas vagas destinadas a portadores de deficiência?
A tradicional jurisprudência do STJ considerava que o portador de surdez unilateral deveria concorrer, em concursos públicos, às vagas destinadas a portadores de deficiência.
Considerava-se que
A surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art. , II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. (AgRg no AREsp 22.688/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)
Afirmava-se que
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral. (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012)
Entendia-se que
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, caracteriza deficiência auditiva. (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012)
Essa posição, segundo o qual o portador de surdez unilateral teria direito a concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência foi acolhida na Corte Especial no STJ no julgamento do AgRg no MS 19.254/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/11/2012, DJe 04/12/2012.
O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do MS 29.910 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 1º/08/2011, decidiu que "a perda auditiva unilateral não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência."
O tema contava, pois, com posições antagônicas, uma da jurisprudência reiterada do STJ pela admissibilidade do portador de surdez unilateral concorrer na vagas destinadas a pessoas com deficiência, e outra advinda da Segunda Turma do STF, que não admitia.
Recentemente, no julgamento do MS 18.966/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. P/ Acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 02/10/2013, DJe 20/03/2014, a Corte Especial do STJ, por maioria, alterou o tradicional posicionamento do Tribunal para considerar que o candidato portador de surdez unilateral não deve concorrer em concurso público nas vagas destinadas a portadores de deficiência.
Eis a ementa do acórdão:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE. PRECEDENTE DO STF. DIVERGÊNCIA FÁTICA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE - UnB), no qual candidata em concurso público, portadora de surdez unilateral, alega que deveria ser enquadrada na qualidade de deficiente físico, por interpretação sistemática dos arts. e do Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais.
2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. , II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral; a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa. Precedente: AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo Eletrônico, divulgado no DJe 146 em 29.7.2011 e publicado em 1º.8.2011.
3. A junta médica tão somente emitiu laudo técnico em sintonia com as previsões do Edital 1 - STJ, de 8.2.2012, cujo teor meramente remete ao Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, que foi o parâmetro do ato reputado coator, em verdade praticado sob o pálio da juridicidade estrita.
4. Para apreciar qualquer argumento no sentido de que haveria alguma incapacidade diversa da impetrante em prol de a alocar na qualidade de deficiente auditiva seria imperioso realizar contraditório e dilação probatória, providências vedadas em sede de rito mandamental. Precedente específico: AgRg na AO 1622/BA, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, publicado no DJe - 125 em 1º.7.2011 e no Ement. Vol. 2555-01, p. 1. No mesmo sentido: AgRg no RMS 33.928/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.10.2011. Segurança denegada." (MS 18.966/DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. P/ Acórdão Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 02/10/2013, DJe 20/03/2014)
Esse entendimento foi adotado mais recentemente no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1390124/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014.
Cumpre assinalar, por oportuno, que o STJ em seu enunciado 377 considera que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes."
Quanto à deficiência visual o Decreto n. 3298/1999 não trouxe a restrição que fez para a deficiência auditiva. Com efeito, segundo o decreto é considerada deficiência visual a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Não podemos, pois, confundir as situações.
Assim, para a atual jurisprudência do STJ, I) após o julgamento do MS 18.966/DF, julgado em 02/10/2013 pela Corte Especial, os indivíduos que apresentam surdez unilateral não devem, nos concursos públicos, concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência; II) situação diferente é a dos portadores de visão monocular. Esses, segundo a Súmula 377 do STJ, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.


Ver original em: http://rodrigoleite2.jusbrasil.com.br/artigos/128090137/surdez-unilateral-e-concursos-publicos-a-nova-posicao-do-stj?ref=home



Fonte: JusBrasil





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