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segunda-feira, 28 de julho de 2014

Dez direitos do consumidor - 6. Sete dias para devolver sem custo compras virtuais

- Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, seja por internet ou telefone.


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