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segunda-feira, 28 de julho de 2014

Dez direitos do consumidor - 1. Não existe valor mínimo para compra com cartão

- Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor: Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.


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