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sexta-feira, 18 de julho de 2014

Depósito Recursal previsto no artigo 899 da CLT– Novos Valores

Por meio do Ato TST n° 372/2014, foram divulgados os novos valores referente aos limites de depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT, referente ao período de julho de 2013 a junho de 2014, assim sendo reproduzimos:
R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Os valores fixados são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.
O Ato TST n°372/2014, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 18.07.2014.

Fonte: Legisweb

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