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sexta-feira, 25 de julho de 2014

Cálculos Judiciais – Como calcular os Juros de Mora e a Correção Monetária das dívidas fazendárias a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09.

Pelo novo entendimento do STJ os Juros de mora serão calculados pelo índice da poupança e a Correção Monetária pelo IPCA.



O Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária das dívidas fazendárias, caminha no sentido de que os Juros de Mora serão calculados com base no Índice Oficial de Remuneração Básica e Juros Aplicados à Caderneta de Poupança nos termos da regra definida no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e que a Correção monetária será calculada pelo IPCA, por força da Declaração de Inconstitucionalidade Parcial do Art. 5º da Lei 11.960/09 pelo STF.

No julgamento da ADI 4357/DF, que teve como Relator o Ministro Ayres Brito, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, já em relação aos juros moratórios, esses sim, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013).

 

Entendimento que também se extrai da AGRESP 201300344537, que teve como Relator o Ministro Umberto Marins:


AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1367622

Ementa

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Agravo regimental provido. ..EMEN: Data da Decisão 12/11/2013 - Referência Legislativa LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0001F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ..REF: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART:00005 ..REF:

 

Portanto, prevalece atualmente o entendimento de que caso as dívidas fazendárias não sejam de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.


Por Liécio Nogueira



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