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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - Pescador Amador - Alteração

Por meio da Instrução Normativa MPS n°1/2014, foi alterada a Instrução Normativa n° 05/2012 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria Pescador amador, com a nova redação as embarcações de pesca amadora terão prazo até 31 de dezembro de 2014 para aderirem ao RGP.

A Instrução Normativa MPS n°1/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 06.02.2014


Fonte: Legisweb

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