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segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Falência Requerida pelo Próprio Devedor

RESUMO: A autofalência é um instituto que está a merecer maior reflexão para os advogados, quando verificarem perante seus clientes que não há outra alternativa da sociedade para superar a crise econômico-financeira que atravessam naquele momento. Na petição inicial, o devedor fundamentará o pedido da confissão da falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Constatando essa realidade, poderá o devedor requerer judicialmente a sua autofalência, atendendo à extensa lista de documentos prevista no art. 105 da Lei de Falências.
PALAVRAS-CHAVE: Autofalência. Legitimidade Ativa. Documentos. Recuperação Judicial.
1 Requerimento da Autofalência
1.1 Conceito
A autofalência ou confissão da falência, termos mais utilizados no meio forense, encontra-se instalada nos arts. 105, 106 e 107, na Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor - da Lei nº 11.101/05. É um instituto que está a merecer maior reflexão para os advogados, quando verificarem perante seus clientes que não há outra alternativa da sociedade para superar a crise econômico-financeira que atravessam naquele momento, sem deslumbrar a possibilidade de soerguimento do empreendimento através de negociações ou da recuperação judicial.
Na petição inicial, o devedor fundamentará o pedido da confissão da falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial (art. 105, caput).
Constatando essa realidade, depois de esgotados todos os estudos e estratégias para tentar a mantença da atividade empresarial, como forma de tutelar o interesse próprio e dos credores que têm relações com a sociedade, embora o legislador tenha empregado o verbo "dever" no caput do art. 105, sem, contudo, impor qualquer sanção na hipótese do seu desacatamento, poderá (faculdade) o devedor requerer judicialmente a sua autofalência, atendendo à extensa lista de documentos prevista no art. 105 da LREF(1).
1.2 Legitimidade Ativa
O pedido de autofalência só pode ser formulado pelo devedor (LREF, arts. 97, inciso I, e 105, caput)(2). Entretanto, requer a estrita observância os comandos da respectiva lei que regula o tipo societário a qual pertence, preenchendo os requisitos da lei própria de regência, bem como verificar interna corporis o que é regrado acerca desse pleito judicial, caso exijam o crivo do quadro de quotistas ou acionistas. Isso porque certos atos da administração carecem da deliberação social para se revestirem de legalidade e gerar os efeitos pretendidos perante o judiciário.
Esse formalismo no atendimento às questões interna corporis foi incutido para prevenir abusos e preservar os interesses daqueles que participam da sociedade empresária, seja como sócios ou administradores. Sempre salutar que uma deliberação tão importante para os interesses da sociedade quanto é o pedido da própria falência ocorra através de uma assembleia da qual participam aqueles que ditam os rumos dos negócios sociais, vez que a disposição legal e/ou estatutária preveem essa convocação.
A administração da sociedade empresária é sempre pautada na ratificação dos atos gerenciais pelo sócio, quando se trata de sociedade empresária pluripessoal menos complexa, como uma sociedade por quotas formada por apenas dois ou três sócios, e que também sejam seus administradores, ou pela reunião ou assembleia de quotistas, cujo órgão social tem a precípua função de abalizar a gestão da sociedade, dentre outros misteres.
Noutra ótica, pode se dizer que o sucesso da sociedade empresária e a gestão sadia e equilibrada de interesses, que às vezes se contrapõem, requer o sufrágio do capital social acerca de certas deliberações, cujo resultado é extraído pelo alcance de sua maioria, como quis o modelo estabelecido pelo legislador(3).
Ad honorem, em tese, a falência de uma sociedade significa, em termos práticos, a sua dissolução integral sob o ponto de vista empresarial, revivendo-se, por isso, a incidência dos arts. 1.044 e 1.087 do Código Civil, que remetem às circunstâncias da dissolução de pleno iure previstas no art. 1.033 da mesma lei substantiva(4).
Numa sociedade anônima, o art. 122, inciso IX e parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404, de 15.12.76 - prescreve competir privativamente à assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, deliberar sobre a confissão da falência(5).
Se a petição inicial da autofalência vier desacompanhada da regular autorização de acionistas para o pleito colimado, agindo os administradores de forma contrária ao disposto na legislação vigente, o juiz poderá, na quadra de emendas ao pedido, determinar sua apresentação (LREF, art. 106), sob pena de macular o processo com vício insanável, faltando condição indispensável para o prosseguimento da ação, podendo ser conhecido de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição(6).
Ressalva se faz na sociedade anônima em caso de urgência e desde que com a concordância do acionista controlador, quando ele existir, sendo possível a confissão da falência feita pelo diretor(7), convocando-se a posteriori, porém imediatamente, uma assembleia geral para ratificar ad referendum essa deliberação (LSA, art. 122, IX e parágrafo único)(8).
Nas companhias que têm composto o conselho de administração(9), interessante que o administrador colha sua autorização para o pedido de autofalência, pois ele tem o encargo de fixar a orientação sobre os negócios da companhia e convocar a assembleia (LSA, art. 142, I e IV)(10).
Isso porque é responsabilidade do administrador no exercício de atos de gestão inerentes ao seu dever, vez que estes são legalmente obrigados a empregar, no exercício de suas funções, cuidado e diligência que todo homem probo empregaria na administração de seus próprios interesses e cumprir com toda e qualquer atribuição legal e estatutária em prol da companhia, de forma a permitir a boa realização das suas finalidades, a satisfação das exigências do bem público e da função social da empresa, consoante o disposto no art. 154, caput, da LSA(11).
Na sociedade limitada o Código Civil não previu o pedido de autofalência dentre as matérias específicas que necessitam de deliberação dos sócios (CC, art. 1.071). O Decreto-Lei nº 486, de 03.03.69, dispõe sobre escrituração e livros mercantis. Entretanto, pela sua gravidade frente aos destinos da sociedade, não sendo um simples ato ordinário do administrador (sócio quotista ou não quotista), há de ser aplicado por analogia a ratio essendi da lei das sociedades anônimas, que exige a aprovação dos órgãos colegiados competentes, numa decisão plúrima, o que proporciona a aplicação do art. 1.076, III, do Código Civil, aprovando-se ou não o pedido pela maioria simples dos sócios quotistas(12).
Se a sociedade for do tipo solidária e ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, indispensável seja obtida a autorização por todos os sócios solidários, vez que os efeitos da falência a eles atingirá indistintamente, como prescrito no art. 81 da Lei de Quebra(13).
Na sociedade em comandita simples também se observa as normas da sociedade coletiva, devendo ser convocados previamente à formulação judicial do pedido de confissão de falência os sócios comanditados e comanditários (CC, arts. 1.045usque 1.051).
Já na sociedade por conta de participação, cabe apenas ao sócio ostensivo a sua representação para pedir a autofalência, pois os demais sócios participantes (ocultos) não se revestem de personalidade jurídica (CC, art. 991)(14).
As operadoras de plano de saúde, por força da Lei nº 9.656/98, que as regulamenta, caracterizam-se como lei especial frente a lei de falência, sujeitando-se, excepcionalmente, ao regime falimentar nas hipóteses previstas no art. 23, § 1º, - da referida Lei, o que lhes habilita a formular o pedido de autofalência(15).
Àquelas instituições financeiras, dentre as quais as cooperativas de crédito, admite-se que o interventor, com base no art. 12, alínea d, ou o liquidante, ex vi do art. 21, b, ambos da Lei nº 6.024/74, peça ao Banco Central do Brasil a autorização para requerer a falência da Instituição, motivada pelo comprometimento da situação econômico-financeira da cooperativa, caracterizado pelo patrimônio líquido-contábil negativo, a prática de graves irregularidades que violaram as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, atrelada à falta de implementação pelos administradores, de medidas destinadas ao saneamento e à capitalização da cooperativa(16).
O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos ou a ausência do requerimento de falência, por si só, não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios e administradores(17).
1.3 Procuração Ad Judicia
A procuração ad judicia outorgando ao advogado poderes para pedir a própria falência do devedor deverá ser assinada por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, acompanhada da demonstração do cargo ocupado pelo subscritor, constando no seu texto a autorização especial para o fim colimado de confessar a autofalência, não bastando aquela usualmente apresentada para o foro em geral (CPC, arts. 12, VI, 37, caput, e 38, caput)(18).
1.4 Desistência
O devedor poderá requerer a desistência do pedido inicial da sua autofalência, hipótese que se caracteriza como uma retratação, desde que seja feito antes do juízo falencial declarar a quebra.
Tem jaez de procedimento voluntário o pedido de autofalência, pois não há contestação. A desistência do pleito inaugural antes de se decretar a quebra haverá de ser acatado pelo juiz, mesmo que presente o pressuposto legal para a autofalência, extinguindo o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VIII)(19).
1.5 Contrariedade ao Pedido
Por se tratar de jurisdição voluntária o pedido de autofalência pelo devedor, não há previsão de citação para contestar ou se ouvir credores, além de não refletir qualquer efeito processual e material para si e terceiros o protocolo da inicial. É um direito e obrigação do devedor que se encontra nesse estado insolvente.
Abre-se um parênteses para a hipótese de que, quando analisados os documentos contábeis, verificar-se que a empresa encontra-se em excelente estado financeiro, o que se suceder, por exceção, o juiz poderá indeferir o pedido, pois o princípio legal do art. 105 não foi atendido, perdendo por inteiro o objeto, vez que nesse quadro não há interesse processual legítimo de se deferir a autofalência de uma sociedade sadia com espeque na Lei nº 11.101/05. Nessa moldura fática, v.g., seria o caso de se dissolver a sociedade com apuração de haveres, procedimento diverso e não previsto na lei de quebra, fecho parênteses.
Não se pode olvidar a possibilidade de um dos acionistas ou quotistas se oporem ao pedido de autofalência, acaso desrespeitadas as regras estatutárias ou legais incidentes à espécie em exame. Nesse caso, o juiz analisará a quaestio jurisapresentada pelos dissidentes para decidir como recomenda a lei. Se improcedente a contrariedade, decretará a falência. Se atender à reivindicação do insurgente, afastará o pedido e julgará o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial (CPC, art. 267, I)(20).
2 Documentos Indispensáveis na Inicial
2.1 Demonstrações Contábeis Especiais
O art. 105 da LREF traz nos seus incisos uma vasta e especial documentação que haverá de acompanhar a petição inicial do pedido de autofalência, cujos estudos serão adiante desenvolvidos, in verbis:
"Art. 105 - O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;
III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária."
caput do art. 105 define a faculdade, não há obrigatoriedade ou sanção, do devedor que reconhecidamente se encontrar em crise econômico-financeira de vir a juízo e requerer sua própria falência.
Entretanto, os incisos I a VI do art. 105 exigem, como norma cogente, que a petição inicial da autofalência venha acompanhada dos documentos elencados no referido dispositivo. Acaso falte algum documento ou o juiz necessite outros esclarecimentos, poderá ordenar que o devedor emende a inicial, como preceitua o art. 106(21). E, se não atendidos pelo devedor, ocorrerá o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I)(22).
O primeiro dos documentos contábeis reclamado pelo inciso I e as alíneas a, b, c e d do art. 105 trata-se de:
- demonstrações contábeis referentes aos três últimos exercícios sociais e levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável.
As demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas pela sociedade nos três últimos exercícios sociais para o fim específico do pedido de autofalência. Portanto, a debilidade financeiro-econômica que vem sofrendo declínio acentuado nos últimos três exercícios tem de ser demonstrada, identificando os fundamentos da bancarrota e a falta de perspectivas positivas da continuidade da sociedade de atuar dentro do seu propósito social(23).
O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro da entidade. As demonstrações contábeis também mostram os resultados do gerenciamento, pela Administração, dos recursos que lhe são confiados.
Nessa demonstração financeira, também com o fim específico de instruir o pedido de autofalência, computando os três exercícios anteriores, o devedor inserirá: o balanço patrimonial, as demonstrações de resultados acumulados, a demonstração do resultado desde o último exercício social e o relatório do fluxo de caixa (alíneas a, b, c e d do art. 105)(24).
O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial da sociedade nos últimos três exercícios sociais. O balanço patrimonial apresentará os Ativos (bens e direitos) e Passivos (exigibilidades e obrigações) e o Patrimônio Líquido, que é resultante da diferença entre o total de ativos e passivos.
Já a demonstração de resultados acumulados dos três últimos exercícios será composta numa visão contábil; é a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, evidenciando as alterações ocorridas no saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, no patrimônio líquido, discriminando, em síntese: o saldo no início do período, os ajustes de exercícios anteriores, as reversões de reservas, a parcela correspondente à realização de reavaliação líquida do efeito dos impostos correspondentes, o resultado líquido do período, as compensações de prejuízos, as destinações do lucro líquido do período, os lucros distribuídos, as parcelas de lucros incorporadas ao capital e o saldo no final do período.
Haverá de ser apresentada uma outra demonstração do resultado especial do último exercício até o dia do pedido da autofalência.
Ainda no âmbito contábil, o relatório do fluxo de caixa dos últimos três exercícios fiscais é um documento que evidencia as modificações ocorridas nas disponibilidades da sociedade, em um determinado exercício ou período, por meio da exposição dos fluxos de recebimentos e pagamentos que envolvem, também, bancos e investimentos. A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) passou a ser um relatório obrigatório pela contabilidade para todas as sociedades de capital aberto ou com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Essa obrigatoriedade vigora desde 01.01.08, por força da Lei nº 11.638/07, e, dessa forma, torna-se mais um importante relatório para a tomada de decisões gerenciais.
2.2 Relação Nominal dos Credores
Em obediência ao disposto no inciso II do art. 105, a petição inicial deverá conter a "relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos".
A ordem de classificação dos créditos encontra-se elencada no art. 83 da LREF. Sugere-se que a relação dos credores seja dividida por cada classe, o que facilita a identificação e conferência pelos interessados(25).
2.3 Relação dos Bens e Direitos do Ativo
O inciso III do art. 105 anuncia que o devedor haverá de apresentar "a relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade".
Esses bens relacionados (móveis, imóveis, ativos financeiros, direitos creditórios, obrigações frente a terceiros e ações), evidentemente, estarão em consonância com a contabilidade da sociedade e serão objeto de arrecadação pelo administrador judicial quando da falência (art. 108). A avaliação deve ser a mais próxima possível do valor venal, quando possível instruída por um laudo de empresa idônea ou avaliador judicial, o que facilitará a sua venda imediata pelo administrador, dentre as formas previstas na lex specialis.
A prova da propriedade se dá através das notas fiscais, recibos ou declarações de quando e de quem os bens foram adquiridos para saber sua procedência legal, atestando a propriedade do devedor.
2.4 Prova da Condição de Empresário
Demonstra-se a prova da condição de empresário exigida pelo inciso IV do art. 105 da LREF através do contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais.
2.5 Livros e Documentos Contábeis
Os livros e documentos contábeis a que alude o inciso V do art. 105 são aqueles previstos no contrato social, no estatuto e na legislação contábil aplicável à sociedade devedora.
2.6 Relação dos Administradores nos Últimos Cinco Anos
Exige a legislação por intermédio do inciso VI do art. 105 que o devedor informe a relação de seus administradores nos últimos cinco anos, informando, ainda, os respectivos endereços, suas funções e participação societária.
Se o administrador da sociedade for uma pessoa jurídica, apresentará o contrato social, com a identificação dos respectivos sócios e administradores.
Importante nesse quesito que sejam identificados os períodos de cada administrador, desde o início até o fim da atuação individual.
Como a lei fala em cinco anos, e não em exercícios sociais, a contagem deve ser retroagida por mês, iniciando-se a partir do primeiro mês anterior ao dia do protocolo da petição de autofalência.
3 Emenda da Inicial
Diz o art. 106 da LREF:
"Art. 106 - Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado."
Referido dispositivo encontra eco no art. 284 do CPC. Caberá ao juiz examinar se o devedor cumpriu as exigências do art. 105 da LREF. Acaso identifique a ausência de qualquer documento, abrirá vista ao devedor para complementá-lo ou apresentar sua justificativa.
Se não suprida a documentação necessária, poderá o juiz reabrir um novo prazo ou extinguir o pedido sem resolução do mérito por inépcia da inicial (CPC, art. 267, I)(26).
4 A Sentença de Quebra
Satisfeito com os fundamentos e a gama documental apresentada, o juiz decretará a falência nos termos do art. 107 da LREF,verbo ad verbum:
"Art. 107 - A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta lei.
Parágrafo único - Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta lei."
O art. 99 da LREF traz consigo os requisitos obrigatórios que deverão conter na sentença que declarar a falência.
A alusão ao art. 97, incisos II, III e IV, refere-se ao processamento da autofalência do mesmo modo da quebra pedida e deferida por aqueles enumerados nesses incisos retro: o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante (inciso II); o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade (inciso III); quaisquer dos credores empresários residentes ou que não tiver domicílio no Brasil (inciso IV).
5 Confissão no Curso do Processamento da Recuperação Judicial
Verificado o devedor na fase do trâmite do processamento de sua recuperação judicial, não se vislumbra a possibilidade de prosseguimento da sociedade pelos motivos comentados alhures da inviabilidade da empresa, da impossibilidade do cumprimento do Plano de Recuperação apresentado (art. 73, inciso IV e parágrafo único)(27), mesmo que vindo a ser ou já aprovado, talhado nos fundamentos do caput do art. 105 da LREF.
É direito do devedor vir aos autos, em petição própria, cumprindo a ritualística documental dos incisos do art. 105, confessar sua falência e pedir seja declarada sua quebra, convolando a recuperação judicial em falência, como prescreve o art. 74 da LREF(28).
6 Recursos
Prevê o art. 100 da LREF que da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Notas
(1)"NECESSIDADE DE O COMERCIANTE PEDIR SUA AUTOFALÊNCIA. Porquanto, nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/05, o devedor em crise econômico-financeiro que julgue não ter condições de prosseguir nas suas atividades empresariais deverá requerer perante o juízo competente a sua falência." (TJSP, AI 7.163.971.3, DJ 07.08.07)
(2)LREF, art. 97, caput. "Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; (...)".
(3)"Partindo do princípio de que a diretoria ou a administração (singular ou coletiva) da sociedade limitada manifesta, praticamente, o exercício da vontade social e, ainda mais, sendo certo que a formação e informação desse querer coletivo surge, precisamente, das deliberações sociais, na assembleia ou reunião, conforme o caso, reside o comando da sociedade limitada. Certamente, não é dado à assembleia o poder de agredir direitos e garantias individuais de quotistas ou de assumir posturas visceralmente contrastantes com o contrato social. Exemplificando, não incumbe à assembleia o patrocínio de atos de mera liberalidade, sem qualquer pertinência com o objeto social." (FAZZIO Jr., Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o Código Civil de 2002. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007)
(4)CC, art. 1.044. "A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência".
CC, art. 1.087. "A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044".
CC, art. 1.033. "Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar".
(5)Lei nº 6.404/76, art. 122. "Compete privativamente à assembleia geral: (...) IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão da falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembleia geral, para manifestar-se sobre a matéria".
(6)STJ, REsp 691.912, DJU 09.05.05.
(7)Lei nº 6.404, art. 138, caput. "A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria".
(8)Lei nº 6.404/76, art. 122. "Compete privativamente à assembleia geral: (...) IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembleia geral, para manifestar-se sobre a matéria".
(9)O conselho de administração é órgão obrigatório das sociedades anônimas de capital autorizado, capital aberto, ou sociedade mista, e facultativo nas sociedades anônimas de capital fechado (Lei nº 6.404/76, art. 138, § 2º). Tem como atribuição a orientação geral dos negócios da sociedade através da criação de metas e políticas; eleger, destituir, fixar competências e fiscalizar a gestão dos diretores, manifestar-se sobre relatórios, contas e atos, deliberar sobre emissão de ações e bônus, autorizar alienação de bens, ônus reais e garantias, escolher e destituir auditores independentes. Seus membros, os conselheiros, são escolhidos pela assembleia geral e devem necessariamente ser acionistas. Cabe ao estatuto social da sociedade determinar (observando o mínimo legal de 3 membros) o número de conselheiros, podendo optar pelo mínimo ou máximo permitido. Deve também fixar o prazo de duração do mandato de seus integrantes, nunca superior a 3 anos, sendo permitida a reeleição(Lei nº 6.404, arts. 140, 141 e 142).
(10)Lei nº 6.404, art. 142. "Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; (...) IV - convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132".
(11)Lei nº 6.404/76. art. 154, caput. "O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa".
(12)CC, art. 1.076. "Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: (...) III - pela maioria dos votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada".
(13)LREF, art. 81. "A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência. § 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido".
(14)CC, art. 991. "Na sociedade em conta de participação, a atividade construtiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social".
(15)TJMG, Apel. Cível 1.0024.06.036034.4/001, DJ 05.03.2010; TJMG Apel. Cível 1.0024.06.024089-2/001, DJ 21.07.2010.
(16)TJMG, Apel. Cível 1.0303.10.000316.7/001, DJ 18.05.2012.
(17)STJ, REsp 907.253/RS, DJ 22.03.07; STJ, REsp 862.585/RJ, DJ 07.08.08.
(18)CPC, art. 12. "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; (...)".
CPC, art. 37. "Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (...)".
CPC, art. 38, caput. "A procuração em geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso".
(19)CPC, art. 267. "Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (...)".
(20)CPC, art. 267, I. "Quando o juiz indeferir a petição inicial".
(21)LREF, art. 106. "Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado. No mesmo sentido os arts. 282 e 283 do CPC".
(22)"É de se indeferir a inicial da ação de autofalência quando, mesmo oportunizada a sua emenda, a parte não a instrui com os documentos elencados no art. 105 da Lei nº 11.101/05." (TJMG, Apel. Cível 1.0079.07.367429-7/001, DJ 07.08.09) No mesmo sentido: TJMG, Apel. Cível 1.0024.06.220330-2/001, DJ 26.02.08.
(23)Os livros contábeis são o Livro Razão e o Livro Diário, regulados pelo Decreto-Lei nº 486/69, art. 5º. Nas companhias, os livros societários enumerados no art. 100 da Lei nº 6.404/74 são obrigatórios.
(24)As sociedades anônimas têm quatro meses a contar do encerramento do término do exercício social para, em assembleia geral, examinar suas contas e discutir as demonstrações financeiras (Lei nº 6.404/74, art. 132, I).
(25)É obrigatória na relação de credores a inclusão do crédito tributário e a intimação das Fazendas Públicas do decreto da falência (TJMG, Apel. Cível 1.0024.05.813810.8/002, DJ 25.07.08).
(26)"AUTOFALÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. Além da não observância do disposto no art. 106 da Lei nº 11.101/05, o processo não contém elementos de convicção suficientes para a decretação da quebra. Não é qualquer instrução deficiente que renderá ensejo ao indeferimento da inicial e à extinção do processo, sem resolução do mérito. Ou seja, se o documento faltante for irrelevante, pouco importante, ou possa ser obtido posteriormente, a falência deverá ser decretada. Contudo, se os documentos faltantes forem substanciais ou se houve dúvida fundada no espírito do julgador a falência não deverá ser decretada, e sim a petição inicial indeferida." (RT 886:205: TJSP, Apel. Cível 625.224-4/4-00)
(27)LREF, art. 73. "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei".
(28)LREF, art. 74. "Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticadas durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei".
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(*) O autor é membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor.
Fonte: LEXMAGISTER

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