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terça-feira, 11 de junho de 2013

Jornal O mossoroense - Justiça Federal determina que União é responsável pelas obras de terraplenagem do posto da PRF

Realocação do posto é necessária devido às obras do Complexo Viário da AboliçãoRealocação do posto é necessária devido às obras do Complexo Viário da AboliçãoA Justiça Federal acatou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou que a União é responsável pelas obras de terraplenagem necessárias ao início da construção do posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Km 57 da BR-304, em Mossoró. O não-cumprimento da sentença no prazo previsto (30 dias após a intimação) resultará em multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.
A PRF alegou que a realocação do posto ocorrerá devido as obras do Complexo Viário da Abolição, que prejudicariam o funcionamento da estrutura no atual espaço, no Km 49 da rodovia. O início do erguimento do novo prédio, melhor localizado, dependeria apenas da terraplenagem, pois a licitação para construção da estrutura já foi realizada e os recursos já estão empenhados.
Entretanto, a juíza federal Cíntia Menezes Brunetta, da 10ª Vara, ressalta na sentença que o local do antigo posto da Polícia Rodoviária Federal não vai ser alcançado pelas obras do complexo e que a escolha da nova localização foi feita, exclusivamente, à própria Polícia Rodoviária Federal e, por consequência, à União, levando em conta as melhores condições para a fiscalização rodoviária.
A sentença modificou uma decisão anterior, uma antecipação de tutela concedida por outro juiz, que estipulava 15 dias para a realização da terraplenagem e responsabilizava, além da União, também o Governo do Estado e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Na nova decisão, o prazo foi ampliado para 30 dias e apenas a União considerada responsável.
A magistrada entendeu que o Governo do Estado e o Dnit, parceiros na construção do complexo e também réus na ação, não foram causadores da situação de vulnerabilidade decorrente da falta de terraplenagem do terreno do novo posto de fiscalização, localizado no Km 57 da BR-304.

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